14 mar

As mudanças do novo Código de Processo Civil

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A partir do dia 18 de março, novo texto passa a vigorar – Dr. Marcelo Salles, do Demarest Advogados, destaca mudanças, melhorias e comenta o período de transição

 

Em decisão tomada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o novo Código de Processo Civil (CPC) passa a vigorar a partir do dia 18 de março. Em meio a expectativas, o advogado tributarista Marcelo Salles, sócio do Demarest Advogados, destaca algumas das melhorias que acredita terem sido alcançadas com o novo texto da lei nº 13.105.

Entre as alterações, está a incidência de demandas repetitivas. Segundo o advogado, essa modificação “permitirá que uma determinada tese seja desde logo pacificada no âmbito de um Tribunal e aplicada a solução a todos os casos com a mesma tese”.  Outra melhoria apontada por Marcelo é o efeito vinculante – novamente em processos de demandas repetitivas, quando juízes e Tribunais do País são obrigados pela decisão proferida pelo Superior Tribunal da Justiça (STJ), o que antes não acontecia.

A criação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é outro ponto a favor do CPC. O novo texto ”obriga a abrir procedimento toda vez que houver intenção de se atingir patrimônio dos sócios de uma empresa”. Marcelo destaca ainda a criação de critérios totalmente objetivos para regras de sucumbência em demandas contra a Fazenda Pública.

Há, no entanto, uma apreensão sobre a transição do CPC/73 para o CPC/15, e a mudança nos prazos processuais – de dias corridos para dias úteis. Para os processos em curso, o antigo código ainda poderá servir de regulamento. Mas, novamente, Marcelo Salles garante que não há com o que se preocupar:

“Os casos que ainda continuarão a ser regulados pelo CPC/73 estão tratados no próprio novo CPC, na parte das disposições transitórias. Lá, por exemplo, está dito que se já tiver sido iniciado ou ao menos requerida uma perícia, ela deve continuar pelas regras do antigo CPC e não do novo até sua finalização. Outro exemplo é em relação aos procedimentos especiais que o novo CPC extinguiu, logicamente para os procedimentos especiais continua então valendo a regra do antigo CPC. Fora os atos previstos na parte de disposições transitórias do novo CPC, a princípio não deverá haver maiores conflitos com a aplicação do novo Código, que pegará todos os processos em andamento no estágio em que estiverem.”

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