20 mar

Lei da transparência tributária e as dificuldades para sua aprovação

Previsão constitucional inserida em nossa Carta Magna de 1988, a Lei da Transparência Fiscal, infelizmente, demorou mais de duas décadas para ser editada. Finalmente, em 10 de dezembro de 2012, foi publicada a Lei nº 12.741, para fazer valer o disposto nº Artigo 150, § 5º, da Constituição Federal.

http://goo.gl/gptLwO

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